Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma Caiaqueiros ("Plataforma"), disponibilizada para o gerenciamento de torneios de pesca esportiva, incluindo inscrições, validação de capturas, rankings em tempo real e divulgação de resultados.

Ao criar uma conta, marcar o aceite no formulário de cadastro ou utilizar a Plataforma de qualquer forma, você ("Usuário") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, você não deve utilizar a Plataforma.

Estes Termos podem ser complementados por regulamentos específicos publicados pelo organizador de cada torneio. Em caso de conflito, o regulamento específico do torneio prevalece sobre os Termos gerais, exceto quanto a obrigações legais e de privacidade.

2. Definições

• Plataforma: o sistema Caiaqueiros, incluindo site, painéis administrativos, área pública e quaisquer funcionalidades relacionadas.
• Organizador: entidade ou pessoa responsável pela criação e condução de um torneio na Plataforma.
• Pescador: Usuário inscrito ou participante de torneios na Plataforma.
• Fiscal: Usuário com permissão específica para validar capturas durante torneios.
• Captura: registro de pescaria realizada durante um torneio, contendo dados como espécie, peso, comprimento e comprovação fotográfica.
• Ranking: classificação dos participantes baseada nas regras do torneio.

3. Cadastro e conta

Para utilizar funcionalidades restritas da Plataforma, é necessário criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, atuais e completas, incluindo nome, e-mail, telefone e senha de acesso.

O Usuário é integralmente responsável por:

• Manter a confidencialidade da sua senha de acesso;
• Comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado da sua conta;
• Garantir que os dados fornecidos no cadastro sejam verdadeiros e estejam atualizados;
• Todas as atividades realizadas em sua conta, ainda que por terceiros que tenham obtido acesso indevido pela falta dos cuidados acima.

É vedado o cadastro com dados falsos, em nome de terceiros sem autorização ou utilizando documentos de outras pessoas. A Plataforma poderá suspender ou excluir contas que apresentem indícios de fraude, sem aviso prévio.

O cadastro é destinado a pessoas com 18 anos ou mais. Menores de idade só podem participar de torneios e categorias específicas (como pesca infantil) sob supervisão e autorização expressa dos responsáveis legais.

4. Uso permitido da plataforma

A Plataforma destina-se exclusivamente ao gerenciamento de torneios de pesca esportiva. O Usuário concorda em utilizá-la apenas para finalidades legítimas relacionadas a este propósito, incluindo:

• Inscrever-se em torneios disponíveis;
• Acompanhar suas inscrições e o status de aprovação;
• Visualizar capturas próprias e rankings;
• Receber comunicações relevantes sobre torneios em que esteja inscrito.

5. Condutas proibidas

É expressamente proibido:

• Tentar acessar áreas restritas sem autorização, incluindo painéis administrativos ou fiscais;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma;
• Utilizar ferramentas automatizadas (robôs, scrapers, scripts) para consultar dados, criar contas em massa ou inscrever-se em torneios;
• Submeter capturas falsas, manipuladas, com fotos retiradas da internet ou de outras pescarias que não a do próprio torneio;
• Adulterar fotos, vídeos ou medições para obter vantagem em rankings;
• Praticar qualquer atividade ilegal por meio da Plataforma, incluindo pesca em áreas proibidas, fora de período permitido ou de espécies protegidas;
• Compartilhar acesso a sua conta com terceiros para que participem em seu nome;
• Inscrever pescadores com dados de terceiros sem autorização;
• Praticar qualquer forma de assédio, discriminação ou desrespeito a outros Usuários, organizadores, fiscais ou à equipe da Plataforma;
• Carregar conteúdo que viole direitos de terceiros, contenha vírus, malware ou material ofensivo de qualquer natureza.

A constatação de qualquer dessas condutas pode resultar em desclassificação do torneio, suspensão da conta, exclusão de capturas ou cancelamento de inscrição, sem direito a reembolso, além das medidas legais cabíveis.

6. Inscrições e pagamento em torneios

A participação em torneios pode estar condicionada ao pagamento de taxa de inscrição, conforme definido pelo Organizador. As regras de cada torneio, incluindo valor da inscrição, formas de pagamento, prazos e condições de cancelamento, são detalhadas na página específica do torneio.

O pagamento via Pix ou outros métodos disponibilizados deve ser comprovado pelo Usuário através do envio do comprovante na própria Plataforma. A aprovação da inscrição depende da verificação do pagamento pelo Organizador.

Em caso de cancelamento por parte do Usuário, as condições de reembolso seguem as regras específicas do torneio. Não há obrigação automática de reembolso, salvo nos casos previstos em lei (como cancelamento do evento pelo Organizador).

Caso o torneio seja cancelado ou adiado pelo Organizador, o Usuário será informado pelos meios de contato cadastrados, e as condições de reembolso ou crédito serão comunicadas oportunamente.

7. Capturas, fotos e fiscalização

Toda captura registrada na Plataforma deve ser real, ocorrida durante o torneio, dentro dos horários de pesca definidos, com a espécie corretamente identificada e medida com instrumentos adequados (régua oficial, balança).

O Usuário concorda em:

• Submeter fotos verdadeiras e não editadas da captura, incluindo, quando exigido, o peixe junto à régua ou balança;
• Aceitar a fiscalização pelos fiscais designados pelo Organizador;
• Aceitar a decisão final dos fiscais e do Organizador sobre a validade de capturas;
• Devolver à água, quando aplicável (catch-and-release), os exemplares conforme regras do torneio;
• Cumprir toda legislação ambiental e pesqueira aplicável, incluindo períodos de defeso, tamanhos mínimos legais e licenças exigidas.

A Plataforma apenas registra os dados informados; a responsabilidade pela veracidade, legalidade e ética da pesca é integralmente do Usuário e dos Organizadores.

8. Rankings, premiações e desclassificação

Os rankings exibidos na Plataforma são gerados automaticamente com base nas capturas aprovadas e nos critérios definidos por cada torneio (maior captura, maior peso, soma de comprimentos, etc.). Capturas pendentes, rejeitadas ou em revisão não compõem o ranking público.

A entrega de premiações é responsabilidade exclusiva do Organizador. A Plataforma atua apenas como ferramenta de gestão e não é parte na entrega de prêmios.

Em caso de constatação de irregularidades após a divulgação dos resultados, o Organizador poderá desclassificar participantes e revisar a entrega de prêmios, mesmo após o encerramento do torneio. O participante desclassificado deverá devolver o prêmio recebido indevidamente, caso aplicável.

9. Conteúdo do usuário

Ao enviar fotos, vídeos, comprovantes ou qualquer outro conteúdo para a Plataforma, o Usuário declara que:

• É o autor do conteúdo ou possui todos os direitos necessários para enviá-lo;
• O conteúdo não viola direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, de imagem ou privacidade;
• O conteúdo está relacionado de forma direta e legítima ao torneio em que participa.

O Usuário concede à Plataforma e ao Organizador uma licença gratuita, não exclusiva, mundial e por prazo indeterminado para utilizar o conteúdo enviado para os fins de operação da Plataforma, validação de capturas, divulgação de resultados e materiais promocionais do torneio. Esta licença não autoriza usos comerciais não relacionados ao torneio sem consentimento adicional.

A Plataforma poderá remover qualquer conteúdo que viole estes Termos, sem aviso prévio e sem indenização ao Usuário.

10. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo design, código-fonte, marca, logotipo, layouts, textos, gráficos e funcionalidades, é de propriedade dos detentores legais e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual.

É vedada qualquer reprodução, cópia, distribuição, modificação ou exploração comercial do conteúdo da Plataforma sem autorização expressa por escrito.

O Usuário mantém a propriedade do conteúdo que envia, mas concede à Plataforma a licença descrita na seção 9 destes Termos.

11. Responsabilidades e isenções

A Plataforma é fornecida "como está", sem garantias expressas ou implícitas de qualquer natureza. Embora envidemos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e funcional, não garantimos:

• Disponibilidade ininterrupta ou ausência total de falhas;
• Que a Plataforma estará livre de erros, bugs ou vulnerabilidades;
• Que os resultados gerados serão sempre precisos ou completos.

A Plataforma não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas por Organizadores ou fiscais sobre validação de capturas, desclassificações ou premiações;
• Conduta dos Usuários durante torneios, incluindo cumprimento de regras ambientais, de segurança ou ética desportiva;
• Acidentes, danos materiais ou pessoais ocorridos durante a prática da pesca, em deslocamentos ou em eventos presenciais relacionados aos torneios;
• Perdas decorrentes de uso indevido da conta pelo próprio Usuário ou por terceiros;
• Indisponibilidades causadas por fatores externos (provedores de internet, hospedagem, sistemas de pagamento, etc.);
• Conteúdo enviado por outros Usuários.

A pesca esportiva envolve riscos inerentes à atividade. O Usuário declara estar ciente desses riscos e participar dos torneios por sua conta e risco, sem responsabilizar a Plataforma por eventuais incidentes.

12. Suspensão e encerramento de conta

A Plataforma se reserva o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer Usuário, com ou sem aviso prévio, em casos de:

• Violação destes Termos ou de regulamentos específicos de torneios;
• Comportamento fraudulento, abusivo ou prejudicial a outros Usuários;
• Submissão de capturas falsas, manipuladas ou comprovadamente irregulares;
• Inadimplência em pagamentos devidos;
• Solicitação de autoridades competentes;
• Inatividade prolongada da conta, mediante aviso prévio razoável.

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento entrando em contato pelos canais oficiais da Plataforma. O encerramento implica perda de acesso ao histórico de inscrições e capturas, exceto quando a Plataforma for legalmente obrigada a manter tais dados.

13. Modificações nos termos

A Plataforma pode atualizar estes Termos a qualquer tempo, refletindo mudanças legais, regulatórias ou de funcionalidades. A versão atualizada será publicada nesta página com a data da última revisão.

Alterações materiais nos Termos serão comunicadas aos Usuários cadastrados pelos canais de contato disponíveis (e-mail principal, avisos na Plataforma) com antecedência razoável.

O uso continuado da Plataforma após a publicação de novas versões dos Termos constitui aceitação tácita das modificações. Caso não concorde com as alterações, o Usuário deve descontinuar o uso e solicitar o encerramento da conta.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

Fica eleito o foro da comarca de Pontes e Lacerda — MT para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, salvo quando a legislação consumerista determinar foro diverso em benefício do Usuário consumidor.

15. Contato

Dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos podem ser encaminhadas pelos canais oficiais da Plataforma divulgados na página inicial ou no rodapé do site.

Responsável pela Plataforma: Thiago Mundim Barbosa Freitas (Empresário Individual) — CNPJ 66.667.867/0001-03, com sede em Corixo, s/n, Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, CEP 78245-000. Contato: tmbfreitas3@gmail.com · (65) 9605-3586.

Para questões específicas de privacidade e tratamento de dados pessoais, consulte também nossa Política de Privacidade.